O QUE É A CEBAS EDUCAÇÃO?
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 – Lei complementar 187, de 2021
Certificado CEBAS
A Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) é um certificado concedido pelo Governo Federal, a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que prestam serviços beneficentes nas áreas de educação, saúde e assistência social.
Lei da Filantropia
A principal norma que rege esta política é a Lei Complementar 187/2021. Ela dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes ao benefício fiscal previsto no Art. 195 § 7º da CF 88: imunidade de contribuições à seguridade social a entidades beneficentes da assistência social. Esta Lei foi aprova em dezembro de 2021, substituindo o primeiro marco regulatório da CEBAS Educação foi a Lei 12.101/2009.
Política Pública
A CEBAS Educação é a principal política de bolsas de estudos no Brasil, promovendo o acesso aos diversos níveis da educação particular. Além da CEBAS Educação, existe a CEBAS Saúde e a CEBAS Assistência Social.
COMO FUNCIONA?
As instituições de ensino que mantenham políticas de bolsas de estudo podem solicitar ao MEC o Certificado CEBAS.
A partir do momento do protocolo elas passam a usufruir das imunidades tributárias.