O QUE É A CEBAS EDUCAÇÃO?

Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009 – Lei complementar 187, de 2021

Certificado CEBAS

A Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) é um certificado concedido pelo Governo Federal, a pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que prestam serviços beneficentes nas áreas de educação, saúde e assistência social.

Lei da Filantropia

A principal norma que rege esta política é a Lei Complementar 187/2021. Ela dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes ao benefício fiscal previsto no Art. 195 § 7º da CF 88: imunidade de contribuições à seguridade social a entidades beneficentes da assistência social. Esta Lei foi aprova em dezembro de 2021, substituindo o primeiro marco regulatório da CEBAS Educação foi a Lei 12.101/2009.

Política Pública

A CEBAS Educação é a principal política de bolsas de estudos no Brasil, promovendo o acesso aos diversos níveis da educação particular. Além da CEBAS Educação, existe a CEBAS Saúde e a CEBAS Assistência Social.

COMO FUNCIONA?

As instituições de ensino que mantenham políticas de bolsas de estudo podem solicitar ao MEC o Certificado CEBAS. 

A partir do momento do protocolo elas passam a usufruir das imunidades tributárias.

Governo Federal

Isenções
Fiscais

Instituições CEBAS

Bolsas de Estudos

Alunos de baixa renda

Governo Federal

Isenções
Fiscais

Instituições CEBAS

Bolsas de
Estudos

Alunos de baixa renda

APROFUNDANDO O PROBLEMA

Tratar do tema da educação no cenário brasileiro significa debater as problemáticas que a desigualdade social histórica reverbera nos dias atuais. Nesse sentido, é necessário lidar com o abismo entre a educação na rede pública de ensino e na rede particular, tendo esta mais recursos, tanto em aspectos financeiros quanto humanos, principalmente entre as escolas e universidades frequentados pela elite econômica.

Instituições de ensino particular têm responsabilidade para com a sociedade, tendo em vista que sua omissão sobre essa situação tem como consequência promover a perpetuação da desigualdade e da segregação. Em outras palavras, o cumprimento do papel social por parte do ensino particular é, de certa forma, um pré-requisito para avançar na luta pela redução das desigualdades econômicas, de raça e oportunidade.

Em 2009 uma fraude previdenciária de mais de R$ 2 bilhões fez com que a Polícia Federal deflagrasse a Operação Fariseu, que prendeu advogados e ex-conselheiros do Conselho Nacional de Assistência Social. Em suma, as organizações processadas se utilizavam de propina e tráfico de influências para ter acesso à Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) sem entregar as contrapartidas previstas.

Passados 13 anos, a maioria da população desconhece a CEBAS Educação, apenas 8% das 718 mil vagas previstas e pagas pelo Estado são de fato chegam nos estudantes. As poucas vagas que existem muitas vezes são com forte viés discriminatório e com caráter de benevolência, mesmo sendo pagas com dinheiro estatal. Hoje, cerca de R$ 7,3 bilhões investidos por ano em benefícios fiscais - cerca de 3 vezes o montante do ProUni - estão sendo desviados para os cofres das mais de 3.200 escolas e faculdades particulares certificadas pela CEBAS em todo o Brasil.

é a previsão de orçamento da CEBAS Educação para 2023
R$ 0 bilhões
o valor destinado ao ProUni são investidos na CEBAS Educação
0 X o Prouni
para estudantes de baixa renda estão irregulares
+ 0 mil vagas
de estudantes poderiam ser impactados diretamente
+ 0 milhões

RELATÓRIOS, RELEASE E DOSSIÊS

Acesso ao PDF
Relatório Geral CEBAS Educação
Tudo o que você precisa saber sobre a política!
Acesso ao PDF
ProUni Fantasma:
o escândalo silencioso do lobby da educação privada
Acesso ao PDF
Manifestação pela educação: onde estão as bolsas do ProUni Fantasma?
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PLP que mantém desigualdades na educação pode ser votado na próxima semana
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“Apartheid” na educação? EDUCAFRO e Ponteduca exigem explicações ao Colégio Visconde de Porto Seguro